Advogado Criminal Especialista em Crimes Sexuais

Em regra, caracteriza estupro constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (art. 213 do Código Penal).

Não. A lei também abrange outros atos libidinosos praticados mediante violência ou grave ameaça, sem exigir, obrigatoriamente, conjunção carnal.

São atos de conteúdo sexual praticados sem consentimento válido e com violência ou grave ameaça, como sexo oral forçado, coito anal forçado e outros atos libidinosos graves.

Hoje, a distinção histórica foi absorvida pelo art. 213 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009. A antiga separação entre estupro e atentado violento ao pudor deixou de existir como tipos penais autônomos.

Sim. O casamento ou relacionamento não elimina a necessidade de consentimento. Havendo violência ou grave ameaça, pode haver estupro.

Em regra, sim, desde que se trate de consentimento livre, válido e anterior ao ato. Havendo violência, grave ameaça, incapacidade ou invalidade jurídica do consentimento, o crime pode subsistir.

No sistema penal brasileiro, menor de 14 anos é considerado vulnerável para fins sexuais, de modo que o consentimento não afasta a incidência do art. 217-A.

Sim. A lei não exige penetração. Outros atos libidinosos praticados com violência ou grave ameaça podem caracterizar estupro.

Podem, a depender da gravidade concreta do ato, da dinâmica dos fatos e da presença de violência ou grave ameaça. Em outros casos, pode haver discussão sobre eventual desclassificação.

Não há previsão legal de estupro culposo no Código Penal.

É o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, que ocorre quando há ato sexual com menor de 14 anos ou pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

A lei considera vulnerável, para esse fim, o menor de 14 anos, independentemente de consentimento.

Não. O consentimento é juridicamente irrelevante para fins penais, conforme entendimento consolidado na Súmula 593 do STJ.

A Súmula 593 do STJ estabelece que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. A análise concreta sobre punibilidade em hipóteses específicas demanda avaliação cuidadosa do caso.

Pode, dependendo do contexto e da finalidade libidinosa do ato.

Sim. A lei abrange qualquer ato libidinoso, não apenas conjunção carnal.

Sim. Trata-se de crime que tem por fundamento a vulnerabilidade da vítima, não sendo necessária violência ou grave ameaça.

Pode ter relevância significativa, mas deve ser analisado com cautela e em conjunto com as demais provas dos autos.

Não. A ausência de vestígios não impede a investigação ou eventual ação penal.

A pena é de reclusão de 8 a 15 anos, podendo ser majorada em razão das circunstâncias previstas em lei.

É o crime previsto no art. 215-A do Código Penal, que consiste em praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

A importunação sexual não exige violência ou grave ameaça, enquanto o estupro pressupõe a presença desses elementos.

Reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Pode, conforme as circunstâncias e a ausência de consentimento.

Em regra, sim. Atos sem contato físico podem se enquadrar em outras figuras penais.

Sim, inclusive trata-se de um dos contextos mais frequentes de imputação desse delito.

Pode, conforme as circunstâncias do caso, os antecedentes e os requisitos legais aplicáveis à prisão preventiva.

O ANPP (art. 28-A do CPP) é, em regra, inviável em estupro e estupro de vulnerável, por envolverem violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta expressamente o instituto (art. 28-A, § 2º, I, do CPP). Em importunação sexual há debate doutrinário e jurisprudencial sobre seu cabimento, devendo o caso concreto ser analisado individualmente.

Sim. Considerando a pena máxima da importunação sexual (5 anos), a prescrição pela pena em abstrato ocorre em 12 anos. Para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o termo inicial é a data em que a vítima completa 18 anos, salvo se já houver sido proposta a ação penal (art. 111, V, CP).

Tem relevância em crimes sexuais, frequentemente praticados na clandestinidade, mas deve ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos, sob contraditório.